Nosso trabalho

Isenção do pagamento do Documento Único de Arrecadação (DUDA) para profissionais desempregados que necessitam de renovação de carteira de trabalho ou outros documentos essenciais para o exercício de sua profissão. A iniciativa visa aliviar a carga financeira sobre esses trabalhadores, facilitando o retorno ao mercado de trabalho. A medida busca assegurar que a falta de recursos não impeça os profissionais de manterem suas documentações em dia.

A Lei 7.814/2017 proíbe o uso de animais como cobaias em testes para cosméticos no estado do Rio de Janeiro. Essa lei foi criada para proteger os animais e incentivar o uso de métodos alternativos que não causam sofrimento. Agora, produtos de beleza e higiene pessoal não podem ser testados em animais, o que é um grande avanço para o bem-estar animal e para a consciência ambiental.

A Lei 5.837/2010 obriga que piscinas de condomínios, clubes e outros locais públicos instalem dispositivos de segurança que interrompam o processo de sucção. Esses dispositivos, que devem ser de fácil acesso e sinalizados, ajudam a evitar acidentes graves, especialmente para crianças e pessoas com mobilidade reduzida. A lei exige que as piscinas, novas ou existentes, se adequem rapidamente para garantir a segurança dos usuários.

A Lei 8.022/2018 unifica os cartões de gratuidade no transporte público para cadeirantes, idosos, gestantes e outras pessoas com necessidades especiais no estado do Rio de Janeiro. Agora, todos esses grupos podem usar um único cartão para acessar os transportes públicos de forma gratuita. Essa mudança facilita o uso do transporte público para essas pessoas, garantindo que tenham mais praticidade e acessibilidade no dia a dia. A lei foi resultado de esforços para simplificar o sistema e ajudar quem mais precisa.

O projeto de lei número 1909/2013, criado no Rio de Janeiro, diz que os clubes recreativos não podem exigir que as pessoas que acompanham crianças, idosos ou convidados usem uniformes especiais para entrar. A ideia é garantir que todos possam entrar nos clubes sem se sentirem mal por não estarem vestindo o mesmo que os outros.

Esse projeto quer evitar que as pessoas se sintam diferentes ou mal por causa das roupas. Se um clube descumprir essa regra, terá que pagar uma multa.

O projeto de lei número 1922/2013 no Rio de Janeiro diz que, se um carro for roubado ou furtado, a pessoa que já pagou o IPVA (um imposto para ter o carro) tem o direito de receber de volta o valor proporcional ao tempo que ficou sem o carro. Isso significa que, se alguém perder o carro, não precisa pagar o imposto por um período em que não pôde usá-lo, podendo usar esse valor em um novo carro.

Essa lei ajuda as pessoas que pagam seus impostos corretamente a não perderem dinheiro injustamente se seus carros forem roubados ou furtados.

O projeto de lei 989/2011 propõe que todas as agências bancárias instalem bloqueadores de celular para impedir o uso de dispositivos móveis dentro dos bancos. Isso visa evitar problemas de segurança e conflitos entre vigilantes e clientes, já que, sem o bloqueador, os vigilantes são obrigados a proibir o uso de celulares, o que gera situações de tensão. A medida também busca aliviar a pressão sobre os vigilantes, transferindo a responsabilidade para a tecnologia.

Modifica a legislação do Rio de Janeiro sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no transporte público. Ele garante que pessoas que têm direito à gratuidade, como idosos, estudantes da rede pública, gestantes e pessoas com deficiência, possam receber seus cartões de transporte gratuitamente, com os créditos necessários. Além disso, o projeto especifica que esses direitos são válidos em ônibus convencionais e outros modos de transporte, garantindo mais acessibilidade para essas pessoas em todo o estado.

O projeto de lei 982/2011 quer mudar as regras para que algumas pessoas possam andar de ônibus sem pagar nada. Essas pessoas incluem crianças que vão para a escola, idosos, mamães esperando bebê, pessoas que têm dificuldades para andar e quem está doente. A ideia é que todas essas pessoas possam ir para os lugares que precisam, como escola ou médico, sem se preocupar com o custo do ônibus.

Com isso, as dificuldades são minimizadas e e há uma considerável economia para quem precisa acessar serviços distantes de suas residências.

O projeto propõe que os bondes de Santa Teresa sejam incluídos no Bilhete Único, que já permite às pessoas usarem diferentes tipos de transporte, como ônibus e metrô, com um único bilhete. Isso significa que as pessoas que moram ou visitam o bairro de Santa Teresa poderão usar os bondes sem precisar pagar a mais, facilitando a locomoção.

Esse projeto ajuda a garantir que todos possam andar de bonde sem pagar duas vezes, tornando o transporte mais simples e acessível para todos.

Esse projeto já é uma realidade no Rio de Janeiro, fruto do diálogo e da luta coletiva de diversos setores da sociedade!