PL  1150/2007 – Insenção de DUDA para profissionais desempregados

PL  1150/2007

Autor(es): Deputado GILBERTO PALMARES

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:Art. 1°– Fica acrescentado o Art. 1A a Lei 4573 de 11 de julho de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 1A – Os motoristas profissionais ficam isentos do pagamento taxa de Serviço Estadual do DETRAN/RJ, recolhida através do pagamento do Documento Único do DETRAN/RJ de Arrecadação – DUDA, na renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
§ 1º – Os motoristas autônomos fazem jus a isenção prevista no caput deste artigo.
§ 2º – A comprovação para requerer este benefício deverá ser feita mediante a apresentação da carteira profissional, quando tratar de motorista profissional; já os profissionais autônomos apresentarão o cartão de identificação expedido pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos.
§ 3º – A isenção prevista neste artigo não se estende aos exames médicos e psicológicos.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de dezembro de 2007.

DEPUTADO GILBERTO PALMARES

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005.

ISENTA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTOS DE TAXAS NA FORMA QUE MENCIONA.

Art. 1º – Os motoristas profissionais que se encontrem desempregados ficam isentos do pagamento da taxa de renovação de sua carteira de habilitação.

§ 1º – Os trabalhadores que fizerem jus ao benefício previsto no caput deste artigo estarão também isentos das taxas correspondentes ao exame médico necessário para que seja renovada a sua carteira de habilitação.

§ 2º – A comprovação para fazer jus à isenção deverá ocorrer com a apresentação da carteira profissional, onde conste que o último emprego foi de motorista profissional.

Art. 2º – O Poder Executivo procederá no sentido de estabelecer os critérios para a concessão do benefício previsto na presente Lei, bem como no sentido de regulamentá-la.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2005.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

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