A lei 4573/2005 de autoria do Deputado Gilberto Palmares isenta os motoristas profissionais desempregados do pagamento das taxas para renovação da carteira de motorista. LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005. ISENTA OS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DO PAGAMENTOS DE TAXAS NA FORMA QUE MENCIONA. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber […]
Link desta página no QRCODE: